O Tribunal Federal de Recursos do Distrito de Colúmbia, nos Estados Unidos, decidiu que a Justiça Federal americana não tem competência para julgar qualquer pedido de habeas corpus impetrado em favor dos prisioneiros de guerra detidos na prisão militar instalada na base naval de Guantânamo, em Cuba.
Por 2 a 1, o tribunal resolveu que a Lei das Comissões Militares, sancionada pelo presidente George Walker Bush em outubro do ano passado, tirou retroativamente o direito dos tribunais federais americanos de examinar tais petições. Pode haver recurso à Suprema Corte.
Em nota, a organização de defesa dos direitos humanos Anistia Internacional, deplorou a decisão judicial: "O direito de todos os presos de questionar a legalidade de sua detenção é um dos princípios fundamentais do Direito Internacional. Que qualquer Legislativo ou juiz, em qualquer lugar, elimine esta proteção básica contra a detenção arbitrária, a prisão secreta, a tortura ou outro tipo de maus-tratos é chocante e precisa ser questionado", afirma Rob Freer, pesquisador da AI nos EUA.
Cerca de 400 suspeitos de terrorismo estão presos em Guantânamo. Como não pertenciam a um exército regular, não usavam uniforme e não obedeciam a uma cadeia de comando, o governo Bush lhes nega os direitos básicos garantidos pelas Convenções de Genebra, alegando que são "combatentes ilegais".
"Pode-se imaginar qual seria a reação do governo dos EUA se seus cidadãos fossem presos e detidos indefinidamente durante anos, sem o direito fundamental de questionar os motivos da prisão", comentou Freer.
Para a Anistia, o centro de detenção de Guantânamo deve ser fechado e todos os presos denunciados criminalmente ou em processos baseados no Direito Internacional, ou então liberados, porque "estão todos detidos ilegalmente".
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