Itamaraty divulga boletim semanal

O Ministério das Relações Exteriores divulgou agora há pouco seu boletim diplomático com os principais atos da semana relacionados à política externa do Brasil:

Concessão de Agrément

• O Governo brasileiro concedeu agrément ao Senhor Louis Sylvain Goma, como Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República do Congo no Brasil.

Atos do Congresso Nacional

» 25/ABR – Publicado, no Diário Oficial da União Nº 80, Seção 1, o seguinte Decreto Legislativo:

• N° 88, de 2012, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

Atos do Poder Executivo

» 23/ABR – Publicado, no Diário Oficial da União Nº 78, Seção 1, o seguinte Decreto:

• N° 7.722, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções N° 1540 (2004), e N° 1977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de abril de 2004 e em 20 de abril de 2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massa e sobre a vigência do Comitê 1540.

Atos da Presidência da República

» 23/ABR – Publicadas, no Diário Oficial da União Nº 78, Seção 1, as seguintes Resoluções:

• N° 23, de 19 de abril de 2012, que altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
• N° 24, de 19 de abril de 2012, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de magnésio metálico em forma bruta, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, originárias da Rússia.
• 25/ABR – Publicada, no Diário Oficial da União Nº 80, Seção 1, a seguinte Mensagem:
• N° 145, de 24 de abril de 2012, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012, assinado em Nova Iorque, em 5 de abril de 2012.

Atividade Parlamentar

» 25/ABR – A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou as seguintes Proposições:

• Projeto de Decreto Legislativo (PDC) N° 475/2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.

• Projeto de Decreto Legislativo (PDC) N° 525/2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010

- As matérias foram encaminhadas ao Plenário da Câmara dos Deputados.

» 25/ABR – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou as seguintes Proposições:

• Mensagem (MSC) Nº 496/2011, que aprova o texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, 2006, concluído em Genebra, em 27 de janeiro de 200

- A matéria deverá ser apreciada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

• Mensagem (MSC) Nº 46/2012, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.
• - A matéria deverá ser apreciada pelas Comissões de Viação e Transportes (CVT), e de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

• Mensagem (MSC) Nº 48/2012, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010.

- A matéria deverá ser apreciada pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

• Mensagem (MSC) Nº 50/2012, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.
• - A matéria deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

» 26/ABR – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou as seguintes Proposições:

• Projeto de Decreto Legislativo (PDC) Nº 559/2012, que aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012, assinado em Nova Iorque, em 5 de abril de 2012.

• Projeto de Decreto Legislativo (PDC) Nº 475/2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.

• Projeto de Decreto Legislativo (PDC) Nº 525/2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010.
• - As matérias seguirão para o Senado Federal.

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

» 24/ABR – A Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou a seguinte Proposição:

• Mensagem (MSC) Nº 43/2012, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.- A matéria deverá ser apreciada pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), e de Viação e Transportes (CVT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de ser encaminhada para o Senado Federal.