Na maior derrota jurídica do presidente George Bush na luta contra o terrorismo, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta quinta-feira, 12 de junho de 2008, que os prisioneiros de guerra detidos na base naval de Guantânamo, em Cuba, podem recorrer à Justiça comum americana para questionar sua detenção.
É a restauração do direito de habeas corpus, criado na Inglaterra pela mais antiga Constituição do mundo, a Magna Carta, em 1215.
Por 5 a 4, dividido, o mais importante tribunal dos EUA rejeitou uma das bases da política de segurança nacional de Bush. "As leis e a Constituição são feitas para sobreviver, e continuar em vigor, em períodos extraordinários", escreveu o relator, ministro Anthony Kennedy.
Durante visita a Roma, o presidente Bush declarou que vai "cumprir a decisão do tribunal. Isso não significa que eu concorde com ela. Foi uma decisão dividida, e eu concordo com os dissidentes." Estava falando dos juízes conservadores da Suprema Corte: o presidente, John Roberts, Samuel Alito Jr., Antonin Scalia e Clarence Thomas.
Como em ocasiões anteriores nesta longa batalha entre os direitos humanos e a segurança nacional, Bush indicou que pode propor novas leis de exceção ao Congresso, como a Lei de Proteção dos Detentos, de 2005, e a Lei das Comissões Militares, de 2006, que criou os tribunais militares de exceção em Guantânamo.
A sentença de hoje adverte que "entender que os poderes políticos [Executivo e Legislativo] podem ligar ou desligar a Constituição à vontade levaria a um regime no qual eles, e não esta Corte, decida o que é legal".
O juiz Kennedy usou linguagem semelhante a uma decisão de 1803 em que a Suprema Corte afirmou o poder de revisar os atos do Congresso, conquistando o direito de decidir se uma lei é constitucional.
Votaram com o relator os ministros John Paul Stevens, Stephen Breyer, Ruth Bader Ginsburg e David Souter. Em texto próprio, Souter observou que quem votou contra não apreciou suficientemente "o tempo das prisões questionadas. Alguns prisioneiros representados aqui hoje estão detidos há seis anos".
Scalia, talvez o mais notório conservador do tribunal, apelo para o argumento emocional de que "os EUA estão em guerra contra islamita radicais" e dar mais direitos a prisioneiros de guerra "certamente causaria a morte de mais americanos". Ele previu que a nação venha a lamentar a decisão de hoje.
Já o presidente alegou que a maioria deu "a mais generosa série de proteções jamais dada a estrangeiros detidos neste país como combatentes inimigos".
Os dois candidatos à Casa Branca já se manifestaram a favor do fechamento da prisão de Guantânamo. Hoje, o senador republicano John McCain ficou ao lado do governo, alegando que "são combatentes ilegais e não são americanos", o argumento usado pelo governo Bush desde o final de 2001 e início de 2002 para negar aos prisioneiros na guerra contra o terrorismo os direitos garantidos pela Convenção de Genebra sobre prisioneiros de guerra e a própria legislação americana.
Hoje a Suprema Corte decidiu que os prisioneiros sem rostos de Guantânamo, isolados, maltrados, torturados e às vezes quase esquecidos, têm direito à proteção pela lei americana e pelo antigo instituto do habeas corpus.
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