As garantias constitucionais que protegem os presos e a liberdade de expressão correm sério risco na Venezuela. Pelo novo projeto de Constituição proposto pelo presidente Hugo Chávez para implantar seu "socialismo do século 21", eles podem ser restringidos em situações de "Estado de exceção".
Em "circunstâncias que afetem gravamente a segurança nacional", as pessoas podem ser presas sem autorização judicial e mantidas na cadeia sem cumprir os requisitos legais vigentes em situações normais. Também poderá ser imposta a censura prédio.
Um dos maiores constitucionalistas do governo, o deputado Carlos Escarrá alegou que a reforma constitucional não poderia ser regressiva; deveria ampliar direitos, em vez de restringi-los. Mas a deputada, Cilia Flores, presidente da Assembléia Nacional 100% chavista, por força de um boicote da oposição às eleições parlamentares de dezembro de 2005, defendeu a censura, citando abusos cometidos pelos meios de comunicação nos ataques ao regime: "Quem abusou do direito e sonegou informação foram os meios golpistas, que manipularam e abusaram do povo para derrubar o governo."
Chávez usou este pretexto para não renovar a concessão da Radio Caracas Televisión (RCTV), que era até 28 de maio a principal rede de televisão venezuelana. Se o governo está tão convencido de que a RCTV manipulou o noticiário sobre os conflitos de rua que antecederam ao golpe de 12 de abril de 2002, deveria ter aberto um processo e comprovado a responsabilidade dos dirigentes da emissora. Mas isso questionaria a atuação dos Círculos Bolivaristas, as milícias chavistas acusadas pela imprensa de oposição pelas mortes de 15 pessoas naqueles conflitos.
O novo texto viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante os direitos dos presos.
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