Em mais uma derrota na Justiça do presidente Donald Trump, a Suprema Corte dos Estados Unidos se recusou a examinar uma apelação do governo para anular uma decisão de um tribunal inferior que impede o fim do programa Ação Diferida para Chegadas na Infância (DACA), criado por seu antecessor, Barack Obama.
Foi mais um duro golpe para o governo Trump, que considera a DACA inconstitucional. O programa permite a imigrantes que entraram no país ilegalmente quando eram menores de idade estudar e trabalhar nos EUA e os protege contra a ameaça de deportação.
Ao anunciar a intenção de acabar com o programa, Trump deu a data-limite de 5 de março para o Congresso aprovar uma lei para substituir a DACA.
O apelo do Departamento da Justiça é incomum porque o caso ainda não foi examinado pelo Tribunal Federal de Recursos da 9ª Região, a primeira corte revisora da decisão da primeira instância. A decisão da Suprema Corte não significa que o supremo tribunal dos EUA não julgue o caso depois da tramitação por instâncias inferiores. O TFR-9 deve tomar sua decisão em junho ou julho.
A reação da Casa Branca foi reafirmar que o programa é "claramente ilegal" e beneficia os "imigrantes ilegais em massa": "A decisão unilateral do juiz de primeira instância de reimpor um programa que o Congresso tinha explícita e repetidamente rejeitado é uma usurpação da autoridade legislativa", protestou o porta-voz adjunto, Raj Shah.
Em troca de dar uma chance de legalização para cerca de 800 mil imigrantes ilegais que entraram nos EUA quando menores, o governo Trump exige US$ 20 bilhões para erguer um muro na fronteira com o México, o fim da loteria de imigração e do direito de imigração de parentes que não pertençam à família nuclear dos imigrantes.
Cerca de 20 mil beneficiários da DACA perderam seus benefícios por não terem pedido uma renovação por dois anos de seu direito de permanência nos EUA. Eles temiam ser deportados. Outros 100 mil deixaram o país.
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