Em uma derrota da primeira-ministra conservadora Theresa May, o Superior Tribunal de Justiça do Reino Unido decidiu hoje que o governo precisa submeter a decisão de deixar a União Europeia a uma votação na Câmara dos Comuns do Parlamento Britânico. Cabe recurso à Suprema Corte, que deve se manifestar de 5 a 8 de dezembro.
Pela decisão de hoje, o governo britânico vai precisar do aval do Parlamento para acionar o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que estabelece as condições para um país deixar o bloco europeu. Theresa May teme que a votação divida ainda mais o Partido Conservador.
O ex-primeiro-ministro David Cameron convocou o referendo realizado em 23 de junho de 2016 numa tentativa de acabar com a guerra civil interna dos conservadores em relação há Europa, que vem desde a queda da primeira-ministra Margaret Thatcher, em novembro de 1990.
A vitória inesperada do não revelou que os partidários da Brexit (saída britânica) não tinham planos concretos para o divórcio. O impacto econômico começa a aparecer, com a queda de libra e o adiamento das decisões de investimentos, que tendem a ser congeladas durante os dois anos previstos para as negociações.
Assim, um grupo de cidadãos britânicos recorreu à Justiça e ganhou a primeira batalha. O governo alegou que o caso tenta reverter uma decisão baseada em consulta popular: "O país votou pela saída da UE num referendo aprovado por lei do Parlamento."
Em nota, o líder da oposição trabalhista, deputado Jeremy Corbyn, observou que "a decisão sublinha a necessidade do governo apresentar seus termos de negociação ao Parlamento sem maior demora."
Antes do referendo, a própria May admitiu em palestra para bancos que temia a fuga de empresas e investimentos com a saída britânica do mercado único europeu. Durante a campanha, ela apoiou discretamente o sim, num gesto interpretado como lealdade a Cameron. A lealdade a ajudou a derrotar os partidários do não na disputa pela liderança do partido e a chefia do governo.
Desde que chegou ao poder, May insiste que "Brexit significa Brexit", ou seja, que a decisão do eleitorado não será revogada. A questão é se será um divórcio amigável em que o Reino Unido vai manter seu pleno acesso ao mercado comum europeu.
Outros países da UE, especialmente a Alemanha e a França, líderes do projeto de integração europeia, insistem que para ficar no mercado comum o Reino Unido precisa aceitar a livre circulação de capitais, mercadorias e pessoas. Como uma questão decisiva para o voto não foi o controle da imigração, fica difícil conciliar as duas posições.
O resto da UE quer deixar claro que há um preço a pagar pela saída do bloco para evitar uma fragmentação ainda maior.
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