Justiça manda Reino Unido submeter Brexit ao Parlamento Britânico

Em uma derrota da primeira-ministra conservadora Theresa May, o Superior Tribunal de Justiça do Reino Unido decidiu hoje que o governo precisa submeter a decisão de deixar a União Europeia a uma votação na Câmara dos Comuns do Parlamento Britânico. Cabe recurso à Suprema Corte, que deve se manifestar de 5 a 8 de dezembro.

Pela decisão de hoje, o governo britânico vai precisar do aval do Parlamento para acionar o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que estabelece as condições para um país deixar o bloco europeu. Theresa May teme que a votação divida ainda mais o Partido Conservador.

O ex-primeiro-ministro David Cameron convocou o referendo realizado em 23 de junho de 2016 numa tentativa de acabar com a guerra civil interna dos conservadores em relação há Europa, que vem desde a queda da primeira-ministra Margaret Thatcher, em novembro de 1990.

A vitória inesperada do não revelou que os partidários da Brexit (saída britânica) não tinham planos concretos para o divórcio. O impacto econômico começa a aparecer, com a queda de libra e o adiamento das decisões de investimentos, que tendem a ser congeladas durante os dois anos previstos para as negociações.

Assim, um grupo de cidadãos britânicos recorreu à Justiça e ganhou a primeira batalha. O governo alegou que o caso tenta reverter uma decisão baseada em consulta popular: "O país votou pela saída da UE num referendo aprovado por lei do Parlamento."

Em nota, o líder da oposição trabalhista, deputado Jeremy Corbyn, observou que "a decisão sublinha a necessidade do governo apresentar seus termos de negociação ao Parlamento sem maior demora."

Antes do referendo, a própria May admitiu em palestra para bancos que temia a fuga de empresas e investimentos com a saída britânica do mercado único europeu. Durante a campanha, ela apoiou discretamente o sim, num gesto interpretado como lealdade a Cameron. A lealdade a ajudou a derrotar os partidários do não na disputa pela liderança do partido e a chefia do governo.

Desde que chegou ao poder, May insiste que "Brexit significa Brexit", ou seja, que a decisão do eleitorado não será revogada. A questão é se será um divórcio amigável em que o Reino Unido vai manter seu pleno acesso ao mercado comum europeu.

Outros países da UE, especialmente a Alemanha e a França, líderes do projeto de integração europeia, insistem que para ficar no mercado comum o Reino Unido precisa aceitar a livre circulação de capitais, mercadorias e pessoas. Como uma questão decisiva para o voto não foi o controle da imigração, fica difícil conciliar as duas posições.

O resto da UE quer deixar claro que há um preço a pagar pela saída do bloco para evitar uma fragmentação ainda maior.

Prisão de brasileiro ligado a Snowden foi legal

O Superior Tribunal de Justiça do Reino Unido considerou legal hoje a detenção do brasileiro David Miranda por nove horas no Aeroporto de Heathrow, em Londres, em 18 de agosto de 2013, com base na lei antiterrorismo. Ele é companheiro do jornalista americano Glenn Greenwald, que divulgou as denúncias de espionagem em grande escala feitas pelo ex-analista da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos Edward Snowden.

Miranda alegou que sua detenção era ilegal e uma violação dos direitos humanos. Mas os juízes consideraram "a medida apropriada às circunstâncias", tendo em vista o risco que o vazamento de segredos de Estado poderia causar à segurança nacional do país. "Seu objetivo era não apenas legítimo, mas urgente", declarou no voto o juiz Peter Openshaw, citado pela televisão pública britânica BBC.

Quando foi detido, David Miranda, de 28 anos, levava arquivos de computador para Greenwald, apreendidos junto com um computador, um telefone celular, cartões de memória e DVDs.

Ao saber da decisão, Greenwald, que mora no Rio de Janeiro, acusou a Justiça britânica de equiparar jornalismo a terrorismo.

Depois de vazar as informações confidenciais, Snowden se refugiou na China e na Rússia, onde recebeu asilo temporário. Entre suas revelações, está a espionagem dos EUA à presidente Dilma Rousseff, entre outros líderes estrangeiros, como a primeira-ministra da Alemanha, Angela Merkel, e o presidente da França, François Hollande, e à Petrobrás. Há um movimento para que ele receba asilo permanente no Brasil.