O Reino Unido pode desistir de sair da União Europeia revogando unilateralmente o pedido feito com base no artigo 50 do Tratado de Lisboa, anunciou hoje o principal tribunal do bloco europeu. Na semana passada, o advogado-geral da Corte Europeia de Justiça havia dado um parecer neste sentido.
A decisão tem um impacto importante no momento em que a primeira-ministra britânica, Theresa, May, deve adiar a votação prevista para manhã na Câmara dos Comuns do Parlamento Britânico diante da ameaça de uma derrota arrasadora.
"Quando um país-membro notificou o Conselho Europeu de sua intenção de se retirar da União Europeia, como fez o Reino Unido, este país-membro é livre para revogar unilateralmente a notificação", declarou o tribunal com sede em Luxemburgo.
"Esta possibilidade existe enquanto o acordo de retirada concluído entre a UE e esse país-membro não tiver entrado em vigor ou, se tal acordo não tiver sido concluído, enquanto o período de dois anos a partir da data de notificação da intenção de sair da UE, e uma possível extensão, não houver expirado", acrescentou a decisão, indo além do parecer do advogado-geral.
Isto é importante. Significa que há tempo para convocar uma nova consulta popular ou eleições gerais cujos resultados levem ao cancelamento da Brexit (saída britânica).
O tribunal europeu acrescentou que qualquer revogação deve "seguir o processo democrático, de acordo com as exigências constitucionais nacionais". Como a Suprema Corte do Reino Unido decidiu que era necessária uma decisão do parlamento para acionar o artigo 50, será preciso outra para revogar o pedido de saída.
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segunda-feira, 10 de dezembro de 2018
terça-feira, 4 de dezembro de 2018
Reino Unido pode desistir de sair da UE, diz Corte Europeia de Justiça
O Reino Unido pode revogar unilateralmente sua decisão de sair da União Europeia, declarou hoje o advogado-geral da Corte Europeia de Justiça, Campos Sánchez Bordona, noticiou o jornal inglês The Guardian.
É uma nova esperança aos defensores de uma segunda consulta popular para aprovar ou não o acordo de saída, caso a Câmara dos Comuns do Parlamento Britânico aceite a proposta negociada pelo governo Theresa May com o o resto do bloco, ou a saída sem acordo algum.
Com forte oposição ao acordo dentro do Partido Conservador, a vitória de May está longe de ser garantida na votação dos deputados, em 11 de dezembro. Sánchez Bordona deixou claro que a Câmara dos Comuns pode interromper o processo sem permissão de qualquer outro país-membro da UE.
A expectativa é que esta posição esteja de acordo com a decisão da Corte Europeia de Justiça. A decisão do tribunal com sede em Luxemburgo deve ser anunciada nas próximas semanas, no fim de uma longa batalha legal iniciada por deputados escoceses do Parlamento da Escócia, do Parlamento Britânico e do Parlamento Europeu.
No plebiscito que aprovou a Brexit (saída europeia), em 23 de junho de 2016, a maioria dos escoceses votou para ficar na UE. Se o Reino Unido sair mesmo, a Escócia pode convocar um novo plebiscito sobre a independência e decidir ficar na Europa.
O deputado trabalhista Chris Bryant, defensor de uma segunda consulta popular, entende que o parecer "muda fundamentalmente os termos do debate sobre a Brexit". As alternativas não são apenas o acordo negociado por May e uma saída dura, sem acordo algum.
Nestas duas hipóteses, a economia britânica seria duramente abalada. Durante este período de negociações, o produto interno bruto do Reino Unido já está 2% menor do que estaria se as relações com a UE não tivessem sido afetadas.
A proposta de primeira-ministra acarretaria numa perda de 3,9% do PIB em 15 anos em relação ao que aconteceria se o país não sair do bloco euro, de acordo com um estudo do governo britânico. No caso de uma saída dura, a perda poderia ser de até 10,5% em cinco anos, estimou o Banco da Inglaterra.
Além de deteriorar as relações com o mercado europeu, com que tem 50% do seu comércio exterior, o Reino Unido perderia os investimentos de empresas não europeias que usam o país como base para seus negócios na Europa e os benefícios da imigração da cidadãos europeus.
Para Bryant, "a escolha real agora é clara: o acordo negociado pelo governo ou ficar na UE. É imperativo que a decisão final seja do público. Só o povo do Reino Unido pode resolver."
Ao defender sua proposta hoje na Câmara dos Comuns, a primeira-ministra foi atacada tanto pela ala mais direitista do seu Partido Conservador quando das oposições, uma indicação da dificuldade de aprovar o acordo negociado durante um ano e meio com os outros 27 países-membros da UE.
Sob pressão dos deputados, o governo foi obrigado a divulgar o parecer jurídico a respeito do acordo negociado com a UE.
O prazo marcado para a saída é 29 de março de 2019. Mas agora o tribunal da UE avisou que o Reino Unido pode desistir do pedido de saída, feito com base no artigo 50 do Tratado de Lisboa, um dos tratados constitutivos da bloco europeu.
É uma nova esperança aos defensores de uma segunda consulta popular para aprovar ou não o acordo de saída, caso a Câmara dos Comuns do Parlamento Britânico aceite a proposta negociada pelo governo Theresa May com o o resto do bloco, ou a saída sem acordo algum.
Com forte oposição ao acordo dentro do Partido Conservador, a vitória de May está longe de ser garantida na votação dos deputados, em 11 de dezembro. Sánchez Bordona deixou claro que a Câmara dos Comuns pode interromper o processo sem permissão de qualquer outro país-membro da UE.
A expectativa é que esta posição esteja de acordo com a decisão da Corte Europeia de Justiça. A decisão do tribunal com sede em Luxemburgo deve ser anunciada nas próximas semanas, no fim de uma longa batalha legal iniciada por deputados escoceses do Parlamento da Escócia, do Parlamento Britânico e do Parlamento Europeu.
No plebiscito que aprovou a Brexit (saída europeia), em 23 de junho de 2016, a maioria dos escoceses votou para ficar na UE. Se o Reino Unido sair mesmo, a Escócia pode convocar um novo plebiscito sobre a independência e decidir ficar na Europa.
O deputado trabalhista Chris Bryant, defensor de uma segunda consulta popular, entende que o parecer "muda fundamentalmente os termos do debate sobre a Brexit". As alternativas não são apenas o acordo negociado por May e uma saída dura, sem acordo algum.
Nestas duas hipóteses, a economia britânica seria duramente abalada. Durante este período de negociações, o produto interno bruto do Reino Unido já está 2% menor do que estaria se as relações com a UE não tivessem sido afetadas.
A proposta de primeira-ministra acarretaria numa perda de 3,9% do PIB em 15 anos em relação ao que aconteceria se o país não sair do bloco euro, de acordo com um estudo do governo britânico. No caso de uma saída dura, a perda poderia ser de até 10,5% em cinco anos, estimou o Banco da Inglaterra.
Além de deteriorar as relações com o mercado europeu, com que tem 50% do seu comércio exterior, o Reino Unido perderia os investimentos de empresas não europeias que usam o país como base para seus negócios na Europa e os benefícios da imigração da cidadãos europeus.
Para Bryant, "a escolha real agora é clara: o acordo negociado pelo governo ou ficar na UE. É imperativo que a decisão final seja do público. Só o povo do Reino Unido pode resolver."
Ao defender sua proposta hoje na Câmara dos Comuns, a primeira-ministra foi atacada tanto pela ala mais direitista do seu Partido Conservador quando das oposições, uma indicação da dificuldade de aprovar o acordo negociado durante um ano e meio com os outros 27 países-membros da UE.
Sob pressão dos deputados, o governo foi obrigado a divulgar o parecer jurídico a respeito do acordo negociado com a UE.
O prazo marcado para a saída é 29 de março de 2019. Mas agora o tribunal da UE avisou que o Reino Unido pode desistir do pedido de saída, feito com base no artigo 50 do Tratado de Lisboa, um dos tratados constitutivos da bloco europeu.
terça-feira, 7 de junho de 2016
Tribunal proíbe prisão de migrantes em fronteiras internas da UE
A Corte Europeia de Justiça decidiu hoje que migrantes sem documentos não podem ser presos por tentar ilegalmente num país da União Europeia dentro da Zona de Schengen ou tentando sair dela, mas podem ser deportados para os países de origem, noticiou a televisão pública britânica BBC.
A decisão foi tomada no caso de um ganês detido pela polícia francesa ao tentar entrar ilegalmente na França com documentos falsos como se fosse belga. Não se aplica ao Reino Unido e à Irlanda.
Esses países não fazem parte do Acordo de Schengen, de 1985, que acabou com o controle das fronteiras internas da UE e de países associados como a Islândia, a Noruega e a Suíça. Também não vale para a Dinamarca, que tem o direito de não adotar as políticas de segurança europeias com que não concorde.
De acordo com a sentença, os migrantes podem ser detidos por razões excepcionais como acusações criminais ou se forem objeto de uma ordem de deportação. A decisão terá forte impacto sobre a crise provocada pela onda de migrantes econômicos e refugiados das guerras da África e do Oriente Médio que invade a Europa.
A decisão foi tomada no caso de um ganês detido pela polícia francesa ao tentar entrar ilegalmente na França com documentos falsos como se fosse belga. Não se aplica ao Reino Unido e à Irlanda.
Esses países não fazem parte do Acordo de Schengen, de 1985, que acabou com o controle das fronteiras internas da UE e de países associados como a Islândia, a Noruega e a Suíça. Também não vale para a Dinamarca, que tem o direito de não adotar as políticas de segurança europeias com que não concorde.
De acordo com a sentença, os migrantes podem ser detidos por razões excepcionais como acusações criminais ou se forem objeto de uma ordem de deportação. A decisão terá forte impacto sobre a crise provocada pela onda de migrantes econômicos e refugiados das guerras da África e do Oriente Médio que invade a Europa.
quarta-feira, 10 de dezembro de 2014
Corte Europeia compensa empresa do Irã por sanções
A Corte Europeia de Justiça decidiu ontem compensar com 50 mil euros, cerca de US$ 62,3 mil ou R$ 163 mil, uma companhia iraniana que alegou ter sido incluída injustamente na lista de sanções da União Europeia contra o programa nuclear do Irã.
A empresa Safa Nicu Sepahan foi acusada de fornecer equipamento para uma central nuclear iraniana, mas o tribunal entendeu não haver provas suficientes de comprometimento da companhia.
O Irã deve retomar em breve as negociações com as cinco grandes potências com direito de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas (EUA, China, Rússia, França e Reino Unido) e a Alemanha para desarmar seu programa nuclear. As potências ocidentais querem que o Irã pare de enriquecer urânio, assim nunca chegaria ao teor necessário para fazer uma bomba atômico.
De sua parte, o Irã insiste no direito de desenvolver tecnologia nuclear para fins pacíficos. Israel não confia em acordos com o regime fundamentalista iraniano. Está pronta a atacar as instalações nucleares do inimigo.
A empresa Safa Nicu Sepahan foi acusada de fornecer equipamento para uma central nuclear iraniana, mas o tribunal entendeu não haver provas suficientes de comprometimento da companhia.
O Irã deve retomar em breve as negociações com as cinco grandes potências com direito de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas (EUA, China, Rússia, França e Reino Unido) e a Alemanha para desarmar seu programa nuclear. As potências ocidentais querem que o Irã pare de enriquecer urânio, assim nunca chegaria ao teor necessário para fazer uma bomba atômico.
De sua parte, o Irã insiste no direito de desenvolver tecnologia nuclear para fins pacíficos. Israel não confia em acordos com o regime fundamentalista iraniano. Está pronta a atacar as instalações nucleares do inimigo.
terça-feira, 13 de maio de 2014
Tribunal da UE garante direito de ser esquecido
Numa decisão de profundas implicações, a Corte Europeia de Justiça, o tribunal da União Europeia, decidiu hoje em Luxemburgo obrigar o Google a retirar da Internet links relacionando notícias, decisões judiciais e outros documentos ao nome de um cidadão espanhol, em nome do "direito de ser esquecido". Os tribunais decidirão caso a caso.
A partir de agora, qualquer cidadão europeu tem o direito de exigir que links para páginas com informações a seu respeito sejam removidas dos mecanismos de busca da rede mundial de computadores em defesa do direito à privacidade. Os documentos em si não serão removidos.
A decisão vale para todas os sítios de busca da Internet e pode ser um grande problema para as empresas por causa do aumento de custos. Elas não precisam atender a todos os pedidos, mas podem ser processadas com base em leis de proteção de dados pessoais.
"Desde nossa fundação há quase 20 anos, apoiamos uma Internet livre e aberta, não uma ensombrecida pela censura", declarou uma porta-voz do Yahoo.
O processo foi aberto por Mario Costeja González por causa de um anúncio publicado em 1998 anunciando o leilão de um imóvel vendido para cobrir dívidas com a Previdência Social. Como a situação foi resolvida, Costeja alegou ser vítima de uma punição eterna desabonando sua conduta.
Google, Yahoo e outros sítios de busca ainda estão analisando as implicações e esperando para ver como a decisão será aplicada por outros tribunais.
A partir de agora, qualquer cidadão europeu tem o direito de exigir que links para páginas com informações a seu respeito sejam removidas dos mecanismos de busca da rede mundial de computadores em defesa do direito à privacidade. Os documentos em si não serão removidos.
A decisão vale para todas os sítios de busca da Internet e pode ser um grande problema para as empresas por causa do aumento de custos. Elas não precisam atender a todos os pedidos, mas podem ser processadas com base em leis de proteção de dados pessoais.
"Desde nossa fundação há quase 20 anos, apoiamos uma Internet livre e aberta, não uma ensombrecida pela censura", declarou uma porta-voz do Yahoo.
O processo foi aberto por Mario Costeja González por causa de um anúncio publicado em 1998 anunciando o leilão de um imóvel vendido para cobrir dívidas com a Previdência Social. Como a situação foi resolvida, Costeja alegou ser vítima de uma punição eterna desabonando sua conduta.
Google, Yahoo e outros sítios de busca ainda estão analisando as implicações e esperando para ver como a decisão será aplicada por outros tribunais.
quinta-feira, 13 de junho de 2013
Europa condena França por poluição da água
O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou a França por "falta de proteção" de rios e cursos d'água contra a contaminação por nitratos.
A França está sujeita a uma multa de dezenas de milhões de euros. Um euro vale hoje cerca de R$ 2,86.
A França está sujeita a uma multa de dezenas de milhões de euros. Um euro vale hoje cerca de R$ 2,86.
quinta-feira, 8 de julho de 2010
Corte da UE rejeita proteção da Portugal Telecom
A Corte Europeia de Justiça, o tribunal da União Europeia, considerou ilegal o uso da chamada ação dourada pelo governo português para impedir que a companhia espanhola Telefónica compre a participação da Portugal Telecom na operadora de telefonia celular brasileira Vivo.
Sem acordo entre as duas ex-estatais, a Telefónica fez uma oferta de compra hostil, feita diretamente aos acionistas, atropelando a direção da Portugal Telecom, interessada em manter o negócio, já que o mercado brasileiro é um dos que mais devem crescer nos próximos anos.
Sem acordo entre as duas ex-estatais, a Telefónica fez uma oferta de compra hostil, feita diretamente aos acionistas, atropelando a direção da Portugal Telecom, interessada em manter o negócio, já que o mercado brasileiro é um dos que mais devem crescer nos próximos anos.
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