Justiça da Espanha considera ilegal plebiscito da Catalunha

Por unanimidade, o Tribunal Constitucional da Espanha julgou ilegal hoje a lei do plebiscito sobre a independência da Catalunha, sustentando que o Parlament cometeu "falhas muito graves no procedimento legislativo". A resposta do governador regional catalão, Carles Puigdemont, foi um novo pedido de abertura de diálogo com o governo central.

A Lei nª 19, de 2017, base para o plebiscito sobre a autodeterminação da Catalunha, foi declarada inconstitucional pelos 12 juízes do supremo tribunal espanhol. Esta lei e a Lei de Transitoriedade Jurídica são as bases legais do movimento pela independência.

O tribunal argumentou que a Constituição da Espanha não admite a possibilidade de secessão unilateral e que as Nações Unidas limitaram o direito de autodeterminação a "casos de subjugação de povos, dominação e exploração estrangeiras".

"Toda tentativa de quebrar total ou parcialmente a unidade nacional e a integridade territorial de um país é incompatível com os propósitos e os princípios da Carta da ONU", acrescentou.

Na sentença, o ministro-relator Andrés Ollero alegou ainda que a lei do plebiscito viola "a soberania nacional do povo espanhol, a unidade da nação constituída em Estado democrático de direito e a própria supremacia da Constituição, a que estão sujeitos todos os poderes públicos e também, portanto, o Parlamento da Catalunha."

Como a Constituição da Espanha exige que todos os espanhóis votem em plebiscitos sobre independência, ao aprovar a Lei do Plebiscito, o Parlament "se situou por completo à margem da lei, entrou numa inaceitável via de fato e deixou declaradamente de atuar no exercício de suas funções constitucionais e estatutárias."

Com base nesta decisão, o primeiro-ministro espanhol, Mariano Rajoy, pode invocar na sexta-feira o artigo 155 da Constituição para suspender a autonomia regional da Catalunha e nomear um interventor. Ele deu prazo até quinta-feira para o governador Puigdemont esclarecer se declarou ou não a independência.

Puigdemont repetiu hoje o pedido de abertura de um diálogo com o governo central de Madri. O problema é que o único resultado que aceita destas negociações é a independência da Catalunha. Rajoy se nega a negociar sob este ultimato.

À noite, cerca de 200 mil pessoas tomaram as ruas de Barcelona, a capital da Catalunha, para defender a independência e exigir a libertação de dois ativistas, Jordi Cuixart e Jordi Sánchez, líder de associação pró-independência, foram presos ontem pela Justiça espanhola por dificultar o trabalho da Guarda Civil para tentar impedir a realização do plebiscito de 1º de outubro.