O Reino Unido pode desistir de sair da União Europeia revogando unilateralmente o pedido feito com base no artigo 50 do Tratado de Lisboa, anunciou hoje o principal tribunal do bloco europeu. Na semana passada, o advogado-geral da Corte Europeia de Justiça havia dado um parecer neste sentido.
A decisão tem um impacto importante no momento em que a primeira-ministra britânica, Theresa, May, deve adiar a votação prevista para manhã na Câmara dos Comuns do Parlamento Britânico diante da ameaça de uma derrota arrasadora.
"Quando um país-membro notificou o Conselho Europeu de sua intenção de se retirar da União Europeia, como fez o Reino Unido, este país-membro é livre para revogar unilateralmente a notificação", declarou o tribunal com sede em Luxemburgo.
"Esta possibilidade existe enquanto o acordo de retirada concluído entre a UE e esse país-membro não tiver entrado em vigor ou, se tal acordo não tiver sido concluído, enquanto o período de dois anos a partir da data de notificação da intenção de sair da UE, e uma possível extensão, não houver expirado", acrescentou a decisão, indo além do parecer do advogado-geral.
Isto é importante. Significa que há tempo para convocar uma nova consulta popular ou eleições gerais cujos resultados levem ao cancelamento da Brexit (saída britânica).
O tribunal europeu acrescentou que qualquer revogação deve "seguir o processo democrático, de acordo com as exigências constitucionais nacionais". Como a Suprema Corte do Reino Unido decidiu que era necessária uma decisão do parlamento para acionar o artigo 50, será preciso outra para revogar o pedido de saída.
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segunda-feira, 10 de dezembro de 2018
quinta-feira, 3 de novembro de 2016
Justiça manda Reino Unido submeter Brexit ao Parlamento Britânico
Em uma derrota da primeira-ministra conservadora Theresa May, o Superior Tribunal de Justiça do Reino Unido decidiu hoje que o governo precisa submeter a decisão de deixar a União Europeia a uma votação na Câmara dos Comuns do Parlamento Britânico. Cabe recurso à Suprema Corte, que deve se manifestar de 5 a 8 de dezembro.
Pela decisão de hoje, o governo britânico vai precisar do aval do Parlamento para acionar o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que estabelece as condições para um país deixar o bloco europeu. Theresa May teme que a votação divida ainda mais o Partido Conservador.
O ex-primeiro-ministro David Cameron convocou o referendo realizado em 23 de junho de 2016 numa tentativa de acabar com a guerra civil interna dos conservadores em relação há Europa, que vem desde a queda da primeira-ministra Margaret Thatcher, em novembro de 1990.
A vitória inesperada do não revelou que os partidários da Brexit (saída britânica) não tinham planos concretos para o divórcio. O impacto econômico começa a aparecer, com a queda de libra e o adiamento das decisões de investimentos, que tendem a ser congeladas durante os dois anos previstos para as negociações.
Assim, um grupo de cidadãos britânicos recorreu à Justiça e ganhou a primeira batalha. O governo alegou que o caso tenta reverter uma decisão baseada em consulta popular: "O país votou pela saída da UE num referendo aprovado por lei do Parlamento."
Em nota, o líder da oposição trabalhista, deputado Jeremy Corbyn, observou que "a decisão sublinha a necessidade do governo apresentar seus termos de negociação ao Parlamento sem maior demora."
Antes do referendo, a própria May admitiu em palestra para bancos que temia a fuga de empresas e investimentos com a saída britânica do mercado único europeu. Durante a campanha, ela apoiou discretamente o sim, num gesto interpretado como lealdade a Cameron. A lealdade a ajudou a derrotar os partidários do não na disputa pela liderança do partido e a chefia do governo.
Desde que chegou ao poder, May insiste que "Brexit significa Brexit", ou seja, que a decisão do eleitorado não será revogada. A questão é se será um divórcio amigável em que o Reino Unido vai manter seu pleno acesso ao mercado comum europeu.
Outros países da UE, especialmente a Alemanha e a França, líderes do projeto de integração europeia, insistem que para ficar no mercado comum o Reino Unido precisa aceitar a livre circulação de capitais, mercadorias e pessoas. Como uma questão decisiva para o voto não foi o controle da imigração, fica difícil conciliar as duas posições.
O resto da UE quer deixar claro que há um preço a pagar pela saída do bloco para evitar uma fragmentação ainda maior.
Pela decisão de hoje, o governo britânico vai precisar do aval do Parlamento para acionar o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que estabelece as condições para um país deixar o bloco europeu. Theresa May teme que a votação divida ainda mais o Partido Conservador.
O ex-primeiro-ministro David Cameron convocou o referendo realizado em 23 de junho de 2016 numa tentativa de acabar com a guerra civil interna dos conservadores em relação há Europa, que vem desde a queda da primeira-ministra Margaret Thatcher, em novembro de 1990.
A vitória inesperada do não revelou que os partidários da Brexit (saída britânica) não tinham planos concretos para o divórcio. O impacto econômico começa a aparecer, com a queda de libra e o adiamento das decisões de investimentos, que tendem a ser congeladas durante os dois anos previstos para as negociações.
Assim, um grupo de cidadãos britânicos recorreu à Justiça e ganhou a primeira batalha. O governo alegou que o caso tenta reverter uma decisão baseada em consulta popular: "O país votou pela saída da UE num referendo aprovado por lei do Parlamento."
Em nota, o líder da oposição trabalhista, deputado Jeremy Corbyn, observou que "a decisão sublinha a necessidade do governo apresentar seus termos de negociação ao Parlamento sem maior demora."
Antes do referendo, a própria May admitiu em palestra para bancos que temia a fuga de empresas e investimentos com a saída britânica do mercado único europeu. Durante a campanha, ela apoiou discretamente o sim, num gesto interpretado como lealdade a Cameron. A lealdade a ajudou a derrotar os partidários do não na disputa pela liderança do partido e a chefia do governo.
Desde que chegou ao poder, May insiste que "Brexit significa Brexit", ou seja, que a decisão do eleitorado não será revogada. A questão é se será um divórcio amigável em que o Reino Unido vai manter seu pleno acesso ao mercado comum europeu.
Outros países da UE, especialmente a Alemanha e a França, líderes do projeto de integração europeia, insistem que para ficar no mercado comum o Reino Unido precisa aceitar a livre circulação de capitais, mercadorias e pessoas. Como uma questão decisiva para o voto não foi o controle da imigração, fica difícil conciliar as duas posições.
O resto da UE quer deixar claro que há um preço a pagar pela saída do bloco para evitar uma fragmentação ainda maior.
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