Justiça dos EUA declara ilegal coleta de dados telefônicos

O Tribunal Federal de Recursos de Nova York considerou ilegal a coleta sistemática de dados sobre ligações telefônicas de americanos pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA), reportou hoje o jornal The New York Times.

Por unanimidade, uma turma de três juízes decidiu que a Lei Patriótica, aprovada no governo George W. Bush para combater o terrorismo depois dos atentados de 11 de setembro de 2001, não pode ser interpretada de forma a autorizar o programa de megaespionagem denunciado pelo ex-agente Edward Snowden. A NSA abusou dos poderes.

Na próxima semana, a Câmara dos Representantes dos EUA, dominada pela oposição republicana, pode votar um projeto capaz de alterar significativamente o programa, mas o líder da maioria republicana no Senado, Mitch McConnell, é contra. Há dois outros casos questionando o programa em fase de apelação na Justiça do país.

Com a decisão da Justiça, aumenta a pressão sobre o Congresso, que precisa prorrogar a vigência da Lei Patriótica além do prazo atual, de 27 de julho de 2015.

A NSA cruza os dados sobre ligações telefônicas para tentar descobrir padrões de contato entre os cidadãos capaz de levantar suspeitas sobre atividades ilegais, numa violação do sigilo constitucional para proteger as telecomunicações.

"Esta decisão é uma vitória do Estado de Direito que vai pressionar o Congresso a agir", comemorou Alexander Abdo, porta-voz da União Americana das Liberdades Civis (ACLU). "A moderna tecnologia criou oportunidades enormes, mas também permite a vigilância numa escala sem precedentes numa sociedade livre. A decisão de hoje é uma oportunidade para redobrar a defesa dos princípios constitucionais que fizeram de nossa nação o que é hoje."

A contestada Seção 215 da Lei Patriótica também foi usada para o governo americano coletar em massa mensagens de correio eletrônico. A CIA (Agência Central de Inteligência), o serviço de espionagem da Presidência dos EUA, ainda coletou os dados sobre remessas e transferências internacionais de dinheiro. Essas duas questões não foram objeto da decisão anunciada hoje.