Por 65 votos a 34, o Senado dos Estados Unidos aprovou ontem à noite mudanças no sistema de interrogar e processar suspeitos de terrorismo, preparando o julgamento em tribunais militares de 14 supostos líderes da rede terrorista Al Caeda que teriam sido transferidos para o centro de detenção instalado na base naval de Guantânamo, um enclave americano em Cuba.
O projeto apresentado pelo presidente George W. Bush depois que sua política de detenção de prisioneiros da guerra contra o terror foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte tinha aprovado na Câmara, na noite anterior, por 232 a 191. Na opinião do jornal The Washington Post, impõe limites "extraordinários" ao direito de defesa. Também deve ser questionado na Suprema Corte.
As restrições limitam o direito dos "combatentes inimigos ilegais" de contestar sua detenção, de examinar todas as provas contra eles, e proíbe testemunhos obtidos mediante coação. O governo Bush criou esta definição de "combatentes ilegais" para negar aos presos na guerra contra o terror os direitos garantidos pelas Convenções de Genebra, alegando que eles não pertencem a um exército regular, não usam uniforme, não têm patente militar, e não obedecem a uma hierarquia e uma cadeia de comando.
Com esta lei, Bush tenta legalizar as comissões militares para julgar os suspeitos de terrorismo e as técnicas de interrogatório usadas pelos agentes da CIA (Agência Central de Inteligência): "Quando nossos soldados arriscam suas vidas combatendo o terrorismo, esta lei vai garantir que estejam preparados para enfrentar os inimigos de hoje e as ameaças de amanhã", declarou o presidente ao pedir o apoio dos senadores.
Sob pressão do senador republicano John McCain, prisioneiro de guerra no Vietnã e aspirante à Casa Branca, a lei proíbe as comissões militares de levar em consideração testemunha obtidos mediante técnicas de interrogatório que envolvam "tratamento ou punição cruel, incomum ou desumano".
O projeto correu riscos, quando o senador republicano Arlen Specter, presidente da Comissão de Justiça, declarou que votaria contra por julgá-lo "claramente inconstitucional". Já o também republicano Lindsey Graham argumentou que "permitir aos detentos entrar com pedido de habeas corpus seria dar a um juiz o que historicamente sempre foi uma função militar", "atrapalha o esforço de guerra e é irresponsável".
Na prática, a lei nega aos prisioneiros da guerra contra o terror o direito de habeas corpus, peça fundamental da Constituição dos EUA e muito anterior a ela. Foi criado em 1215 na Magna Carta, que a aristocracia inglesa obrigou o rei João Sem Terra a assinar.
João Sem Terra ficou conhecido assim por tentar usurpar o trono quando seu irmão Ricardo I, o Coração de Leão, lutava na Terceira Cruzada. A Magna Carta obrigava o rei a apresentar os presos à Justiça, a mostrar o corpo. É um instituto usado universalmente hoje, ou pelo menos nos países democráticos, para pedir a libertação de pessoas detidas ilegalmente, sem flagrante nem ordem judicial.
A ditadura militar brasileira suspendeu o direito de habeas corpus.
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